20 mar 2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VÍRUS COVID-19

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VÍRUS COVID-19.

 

Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do vírus Covid-19;

Considerando a necessidade de reduzir o risco de contágio da população;

Considerando ainda as medidas de combate à propagação do vírus;

Considerando tratar-se de hipótese de força maior, nos termos do art. 501, caput da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Vacaria, inscrito no CNPJ nº 90.544.073/0001-37, com sede na rua Dr. Flores, 210, sala 04, representado pelo Presidente, Lucas Orsi Rodrigues e, de outro lado, o Sindicato do Comércio Varejista de Vacaria- Sindilojas, inscrito no CNPJ sob nº 92.868.454/0001-05, com sede na rua Mal. Floriano, 488, representado por seu Presidente, Vitor Ziegler, com fundamento no art. 611 e seguintes da CLT, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, no âmbito da base de representação, o qual se regerá pelas condições seguintes:

Cláusula Primeira. A empresa poderá adotar regime de compensação de horário com prazo final até 31 de dezembro do presente ano, hipótese em que a duração normal diária poderá ser ultrapassada em até 2 (duas) horas. Fica permitida ainda a flexibilização da redução da jornada de trabalho em até 25% das horas, reduzindo-se o salário em igual proporção.

Cláusula Segunda. Enquanto durar a pandemia do COVID-19, as empresas poderão conceder férias integrais ou parceladas, mesmo que o funcionário não tenha atingido o período de 12 (doze) meses e sem a necessidade de observância de aviso prévio previsto do art. 135 da CLT, desde que, de comum acordo com o empregado. Fica permitido ainda a concessão de férias coletivas sem observância do prazo previsto no §2º do art. 134 da CLT, dando preferência para as pessoas consideradas em situação de risco de contrair a doença.

Parágrafo único. Nestas situações as férias poderão ter início no período de dois dias que antecede feriado ou em dia de repouso semanal remunerado.

Cláusula Terceira. Nos casos de teletrabalho iniciado a partir de interesses comuns de empregado e empregador, em razão da pandemia do COVID-19 e o retorno do empregado poderá ocorrer imediatamente após a requisição do empregador, sem a necessidade de cumprimento do período de transição previsto no §2º do art. 75-C da CLT.

Cláusula Quarta. Para as mães que precisam se ausentar por conta do acompanhamento de filhos menores de 12 anos, aplicar-se-á a sistemática do banco de horas, conforme cláusula primeira e respeitando a compensação até o limite estipulado na presente.

Cláusula Quinta. As empresas têm o dever de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de propiciar a seus empregados um ambiente salubre. Devendo, ainda, instruir seus funcionários, por meio de ordens de serviço, sobre as precauções a tomar para evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Parágrafo único. É dever da empresa disponibilizar máscaras e luvas, quando necessário, orientar os funcionários para que lavem as mãos com frequência, oferecer e orientar o uso de álcool gel, manter o ambiente sempre limpo e arejado.

Fica estabelecido o prazo de validade das cláusulas e condições aqui ajustadas a partir desta data até 31 de maio do presente ano, perdurando o estado de força maior da pandemia, Covid-19, os Sindicatos acordam a possibilidade de prorrogação dessa Convenção.

 

Vacaria, 20 de março de 2020.

 

Vitor Ziegler                                         Lucas Orsi Rodrigues

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